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Escritório de Advocacia
Comentário ·
há 10 anos
Fixação da pena de multa nos concursos de crimes
Daniel Oliveira
·
há 10 anos
Muito bom texto !
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Daniel Oliveira
Notícia ·
há 10 anos
Condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, deferiu pedido de liminar em habeas corpus formulado pela defesa de um cidadão condenado por roubo, que cumpria a pena em...
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Daniel Oliveira
Artigo ·
há 10 anos
Fixação da pena de multa nos concursos de crimes
A pena de multa é uma punição com previsão de aplicação de forma isolada ou cumulada em alguns crimes. Consiste no pagamento de um montante determinado na sentença, tendo como parâmetro a QUANTIDADE...
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Daniel Oliveira
Artigo ·
há 10 anos
O que se entende por ação penal adesiva?
Muitos jovens advogados que, por ventura, não tiveram uma oportunidade (como eu) de estagiar, tem uma certa dificuldade prática na hora de iniciar sua carreira na área criminal. Diante disso, venho...
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